POR RODRIGO FRANCELINO
"A prisão preventiva não pode ser a regra, mas a exceção" - Ministro Marco Aurélio, do STF, em voto seguido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 94411/RJ, no dia 03/11/2009, tornando definitiva a liminar em habeas corpus concedida em abril de 2008 em favor do ex-presidente da Associação de Bingos do Rio de Janeiro.
“'É a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões eleitorais, sobre as quais já não há nenhuma dúvida de ordem jurídica'. São palavras do Ministro Celso de Mello" - Senador Critovam Buarque (PDT-DF), no Plenário do Senado Federal em 03/11/2009, citando trecho do voto do ministro do STF no MS 27613/DF, que determinou mais uma vez a cassação do Senador Expedito Júnior (PR-RO), e a posse do Senador Acyr Gurgacz (PDT-RO).
“Se nós instituirmos o voto facultativo, nós vamos contribuir para essa indiferença popular com relação a política, esse desprezo pelo mundo político” - jurista Fábio Konder Comparato se referindo a instituição do voto facultativo no Debate “Democracia: voto obrigatório ou voto facultativo?”, realizado em 26/10/2009.
* Publicado originariamente no Blog IDP Constitucional, em 10/11/2009.
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